TJ PROIBE PREFEITOS DE USAREM AS REDES SOCIAIAS PARA DIVULGAR OBRAS PUBLICAS. ATUALIZADO SETEMBRO DE 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre uma questão importante para a política brasileira: prefeitos e outros gestores públicos não devem usar seus perfis pessoais em redes sociais para divulgar as ações da prefeitura. Segundo o Tribunal, essa prática pode facilmente cruzar a linha da informação e se tornar promoção pessoal, o que é irregular e pode gerar um processo por improbidade administrativa.
Um exemplo claro dessa situação foi a decisão do STJ, em fevereiro de 2025, que deu sinal verde para uma ação contra João Doria, ex-prefeito de São Paulo. A acusação é de que ele teria usado verba de publicidade oficial para se promover ao divulgar o programa "Asfalto Novo" em suas próprias redes. Um detalhe que chamou a atenção da Corte foi o fato de que os gastos com a propaganda do programa chegaram a superar o valor investido nas obras em si.
A regra por trás dessa decisão não é nova e está na Constituição Federal (art. 37). A lei determina que toda comunicação do governo deve ter um propósito claro: educar, informar ou orientar a população. Fica proibido usar nomes, imagens ou qualquer símbolo que caracterize a promoção de uma autoridade específica.
Em resumo, o recado do STJ para os políticos é o seguinte:
Canais oficiais primeiro: A divulgação de feitos da gestão deve ser feita nos perfis e canais da instituição (a prefeitura, por exemplo), não no perfil pessoal do prefeito.
Atenção aos gastos: Investir muito mais em publicidade do que na própria ação pode ser um forte indício de que o objetivo é a autopromoção.
Dinheiro público é para o público: Recursos da administração não podem ser desviados para construir uma imagem política ou ganhar vantagem em eleições futuras.
Essa posição da Justiça busca proteger o dinheiro do contribuinte e garantir um jogo político mais justo, impedindo que a máquina pública seja usada como ferramenta de marketing pessoal.
Qual a minha opinião?
A decisão do STJ é fundamental para a saúde da nossa democracia e para o uso ético do dinheiro público. Ela reforça um princípio básico da administração pública: a impessoalidade. O cargo de prefeito pertence à cidade, e as realizações de uma gestão são conquistas da administração pública, não de uma única pessoa.
Pontos positivos da decisão:
Combate ao marketing pessoal: A principal vantagem é coibir que gestores usem a estrutura e o orçamento do governo para construir sua própria marca política, muitas vezes visando a reeleição ou outros cargos. Isso cria um campo de disputa eleitoral mais equilibrado.
Transparência: Manter a comunicação nos canais oficiais (site da prefeitura, perfis institucionais) centraliza a informação e facilita o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
Foco na informação: A medida incentiva que a comunicação seja focada no serviço e na utilidade para o cidadão — como prazos, locais e benefícios de uma obra —, em vez de exaltar a figura do político.
O desafio na era digital:
Por outro lado, é inegável que as redes sociais transformaram a comunicação. Muitas vezes, o perfil pessoal de um político tem um alcance e um engajamento muito maiores que os canais institucionais. Os cidadãos se conectam com pessoas, e a comunicação direta pode ser vista como uma forma de aproximação e prestação de contas.
O desafio, portanto, não é proibir o político de se comunicar, mas sim estabelecer limites claros. O que não pode acontecer é o financiamento de impulsionamentos com dinheiro público em contas pessoais ou a criação de campanhas que sistematicamente confundem a pessoa física com a entidade pública que ela representa.
Em suma, o STJ acerta ao proteger o interesse público. O caminho para os políticos é encontrar um equilíbrio: usar suas redes para o debate de ideias e o contato com o eleitor, mas direcionar a publicidade das ações de governo para os canais que pertencem, de fato, a todos os cidadãos.